Prazo para entrega do RAPP 2019/2020 termina neste mês de junho

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de março a Instrução Normativa nº 12/2020, prorrogando o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) para 29 de junho de 2020.

Não entregar o RAPP ou entregá-lo de forma errada pode gerar uma multa de até R$ 9.000,00. Além disso, a regularidade no RAPP é condição para pleitear licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento.