Nos 8 anos do Código Florestal, engenheira da Uniconsult comenta mudanças na Lei

May 25, 2020

 

Conhecido como o novo "Código Florestal", a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, determina normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR). Além da exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Segundo a Engenheira Florestal da Consultoria Ambiental - Uniconsult, Juliana Paiva, o novo código está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação precisa ser mais eficaz. “Muitos dos seus dispositivos ainda dependem de regularização e da criação dos instrumentos para que sejam eficazes”, ressalta a engenheira.

 

Ela ainda explica que uma das mudanças da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel.

 

O CAR permite ao Estado ter maior controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, pois apresenta dados integrados referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas.

 

Dados da SEMAS (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade), apontam que o Pará é pioneiro entre os estados brasileiros na municipalização da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural. Desde o início do processo, em abril de 2019, 13 municípios paraenses foram habilitados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), por meio do Sistema Nacional do CAR (Sicar). O último foi Tomé-Açu, localizado no nordeste paraense, no mês passado.

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