Portaria da Semas prorroga prazos referentes a licenciamento ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) informa que prorrogou prazos e procedimentos administrativos no órgão ambiental estadual, referentes a licenciamento ambiental. A medida atende a Portaria de nº 432 publicada, nesta terça-feria (14), no Diário Oficial do Estado, que perdura enquanto estiver em vigência o Decreto Estadual, nº. 609, de 16 de março de 2020, assinado pelo governador do Pará, Helder Barbalho, de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. A medida não se aplica aos processos de competência da Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril (Dgflor).

De acordo com a publicação, estão prorrogadas, até 1º de julho, os prazos vencidos durante a vigência do decreto estadual de 16 de março, de validade de licenças ambientais e outras autorizações emitidas pela Semas; de resposta à notificação; e de cumprimento de condicionantes. A Portaria ressalta que essas prorrogações não valem para situações de segurança de barragens de mineração, acúmulo de água e resíduos industriais, outras formas de disposição de rejeitos e aterros sanitários. O documento alerta que no final do prazo determinado, os responsáveis deverão cumprir as notificações e condicionantes em até trinta dias.

Protocolo

A prorrogação não impede aos interessados de protocolar, no endereço eletrônico protocolosemas2020@gmail.com, solicitação de renovação de licença ambiental e de outros documentos, se puderem fazer antes de 1º de julho, por via eletrônica. Os títulos e notificações emitidos pela Semas serão enviados ao endereço eletrônico indicado pelo interessado, presumindo-se o recebimento.

A publicação alerta que essa Portaria pode ser revista a qualquer tempo, de acordo com o Decreto Estadual de 16 de março de 2020.